Modelo de requerimento de averbação de casamento.
Observação: O modelo deve ser digitado.

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Anexo: Averbação de Casamento.

Modelo de requerimento de Averbação de pacto antenupcial.
Observação: O modelo deve ser digitado.

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Modelo de requerimento de Averbação de união estável
Observação: O modelo deve ser digitado.

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Modelo de requerimento de Averbação da do cancelamento do usufruto
Observação: O modelo deve ser digitado.

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Modelo de requerimento de averbação do demembramento urbano.
Observação: O modelo deve ser digitado.

Anexo: Desmembramento de áreas urbanas. Word
Anexo: Desmembramento de áreas urbanas. PDF

Modelo de requerimento de Averbação do Laudêmio

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PROVIMENTO Nº 88/2019 CNJ

IMPORTANTE: Em atendimento ao Provimento nº 61/2017 CNJ e ao Provimento nº 88/2019 CNJ, é obrigatória a qualificação completa dos participantes contendo os itens elencados abaixo.

Para PESSOAS FÍSICAS (inclusive procuradores e representantes de pessoas jurídicas):

• Nome completo, vedada a utilização de abreviaturas;
• Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
• Número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
• Data de nascimento;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• Estado civil, existência de união estável e qualificação do cônjuge, sempre;
• Endereço residencial e profissional completo, inclusive eletrônico;
• Telefones, inclusive celular;
• Cópia dos documentos de identificação;
• Indicação se o requerente se enquadra na condição de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolução Coaf nº 29/2017.

Consulte a Resolução Coaf nº 29/2017 para saber se você se enquadra no conceito de pessoa politicamente exposta. A Resolução encontra-se disponível nesse link para consulta.

Salientamos que, como se trata de normas obrigatórias, os requerimentos apresentados sem os requisitos indicados serão devolvidos para correção.

Anexo: Clique aqui para fazer o download da declaração em PDF
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PROVIMENTO Nº 88/2019 CNJ

IMPORTANTE: Em atendimento ao Provimento nº 61/2017 CNJ e ao Provimento nº 88/2019 CNJ, é obrigatória a qualificação completa dos participantes contendo os itens elencados abaixo.

Para PESSOAS JURÍDICAS:

• Razão social e nome de fantasia, este quando constar do contrato social ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
• Número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Endereço completo, inclusive eletrônico;
• Nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil de seus proprietários, sócios e beneficiários finais;
• Nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil dos representantes legais, prepostos e dos demais envolvidos que compareçam ao ato;
• Número do telefone.

Segundo o Provimento nº 88/2019 CNJ, “Aplicam-se ao conceito de beneficiários finais, para os fins deste Provimento, os critérios definidos por ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativo ao CNPJ.” Atenção: nem todos os tipos de pessoa jurídica possuem beneficiário final. Consulte o art. 8º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.863/2018 para mais informações sobre enquadramento de beneficiário final.

Consulte a Resolução Coaf nº 29/2017 para saber se você se enquadra no conceito de pessoa politicamente exposta. A Resolução encontra-se disponível nesse link para consulta.

Salientamos que, como se trata de normas obrigatórias, os requerimentos apresentados sem os requisitos indicados serão devolvidos para correção.

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Modelo de requerimento para declaração de primeira aquisição.
Observação: O modelo deve ser digitado.

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Observação: O modelo deve ser digitado.

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